Termos e Condições do Marketplace Artistikk
Introdução
A sociedade comercial Argumento Matriz Engenheiros Consultores, Lda. (NIF 513855513), implementou no seu website https://www.artistikk.pt/ , um mercado online (doravante designado “Marketplace Artistikk”) que permite a compradores (doravante designados “Compradores”) e vendedores (doravante designados “Vendedores”), em conjunto designados por “Partes”, comprar e vender obras de arte e peças de autor (doravante “Produtos”) a um preço previamente definido (doravante “Serviço”).
Quem pretender usar este Serviço deverá sujeitar-se aos presentes Termos e Condições do Marketplace Artistikk (doravante “Termos”) sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que o Vendedor coloca o respetivo anúncio e o Comprador valida a respetiva compra.
As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelos Termos e Condições do Marketplace Artistikk, que devem ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra e pelo Vendedor no ato de colocação dos Produtos à venda no Marketplace Artistikk.
I -Parte Geral
Artigo 1 – Âmbito e objeto
Os presentes Termos têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à realização do Serviço, bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias a Compradores e Vendedores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Marketplace Artistikk.
Artigo 2 – Definições
Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por:
Empresa: Argumento Matriz Engenheiros Consultores, Lda, sociedade comercial com sede na Rua Dr. Eduardo Santos Silva 261 Fração T 4200-283 Porto;
Sítio: sítio da Internet “Artistikk.pt”, que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
Vendedor: o proprietário do bem móvel, com capacidade e legitimidade para promover a venda;
Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda adquirir bem móvel cuja venda seja promovida através da plataforma “Artistikk.pt”;
Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e comprar ou vender de acordo com os termos e condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação;
Marketplace Artistikk: plataforma em que compradores e vendedores se podem registar com o objetivo da compra e venda de produtos;
Serviço: conjunto de ferramentas que permite às Partes registarem-se no Marketplace Artistikk, contactarem, encomendarem, efetuar o pagamento do preço dos Produtos e confirmar a receção dos Produtos.
Artigo 3 – Funcionamento do Marketplace
O Marketplace Artistikk permite aos Compradores consultar e comprar Produtos comercializados pelos Vendedores no sítio da Artistikk.
As operações realizadas por intermédio do Marketplace Artistikk são celebradas diretamente entre Comprador e Vendedor, em observância dos preceitos e demais requisitos legais em vigor.
A Empresa não assume a posição de agente, distribuidor ou representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace Artistikk.
Os produtos anunciados e vendidos no Marketplace Artistikk são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
II –Condições relativas aos compradores
Artigo 4 – Compradores
O Comprador apenas poderá comprar no Marketplace Artistikk após aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após o seu registo no Marketplace.
Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação.
Artigo 5 – Celebração do contrato de compra e venda
Os Produtos são apresentados no sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende adquirir.
Confirma a sua escolha do Produto(s) e toma conhecimento e aceitas os presentes Termos por um clique de validação.
O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).
O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
O Vendedor é informado pela Empresa que um ou mais Produtos que colocou à venda foi objeto de uma encomenda.
O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 6 supra.
Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda realizada pelos restantes Compradores será anulada.
Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo, deste modo, o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.
Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 7 supra, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. Só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela Empresa a partir da morada do Vendedor.
O(s) Produto(s) são enviados pela Empresa para a morada indicada pelo Comprador durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar se os dados disponibilizados estão corretos e se permitem receber o Produto.
O Comprador deve confirmar a receção do(s) produto(s), a conformidade do(s) mesmo(s) e o estado do(s) produto(s).
Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respetiva expedição.
Artigo 6 – Preço e pagamento
O preço da compra do Produto é determinado pelo Vendedor.
O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda, salvo campanha em vigor.
O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à Empresa que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.
Artigo 7 – Direito de livre resolução
Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Empresa, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo campanha em vigor.
O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Empresa.
O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Empresa ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
III –Condições gerais do Marketplace
Artigo 8 – Garantia
A garantia dos Produtos do Marketplace Artistikk é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace.
No caso de o produto ser devolvido pelo Comprador, este não deverá suportar os custos inerentes ao seu envio. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Comprador.
Artigo 9 – Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Marketplace Artistikk por parte do utilizador ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.
A Empresa não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Marketplace Artistikk ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Empresa ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.
A Empresa não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores no Marketplace Artistikk. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade dos Vendedores.
A Empresa não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do Marketplace Artistikk, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para o Vendedor, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor.
O utilizador é responsável pela utilização que faz do Marketplace Artistikk, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação do Vendedor.
Artigo 10 – Dados pessoais
As informações e os dados pessoais relativos aos Compradores e Vendedores são processados pela Empresa e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Marketplace Artistikk.
A Empresa recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Compradores e dos Vendedores, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
Os utilizadores do Marketplace Artistikk comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do mercado online, bem como para a resolução do respetivo contrato.
No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à Empresa, enquanto proprietária do Marketplace Artistikk disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.
Artigo 11 – Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos e informações constantes do Marketplace Artistikk, nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações e imagens estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.
Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sempre prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Marketplace Artistikk e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Marketplace Artistikk é absolutamente proibida.|
Artigo 12 – Nulidade parcial
Caso uma ou várias disposições dos presentes termos sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
Artigo 13 – Resolução de litígios
A Empresa não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre Vendedor e Comprador.
Os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre Comprador e Vendedor.
A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade perante o Comprador e o Vendedor, por ser parte alheia da relação contratual.
Artigo 14 – Lei aplicável e foro competente
Os presentes termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.
Artigo 15 – Reclamação Eletrónica
Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Eletrónicas .
Tal como indica a plataforma, apesar de não ser obrigatório, o utilizador poderá contactar diretamente a Artistikk para resolver o problema de forma amigável.